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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 86
Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.
Artigo 86-A
As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Dever de Parar e Prestar Socorro em Acidentes de Trânsito

O artigo 86 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma responsabilidade fundamental para todos os condutores de veículos automotores em situações de acidente. Ele determina que, sempre que houver um acidente, o condutor do veículo envolvido tem o dever legal e moral de parar o veículo no local ou o mais próximo possível, e de adotar providências úteis para evitar perigo ou minimizar as consequências do evento.

Essa norma se desdobra em duas obrigações principais:

  1. Obrigatoriedade de Parar: A primeira e mais crucial exigência é a de não fugir do local do acidente. A interrupção do veículo é essencial para que se possa verificar a extensão dos danos, oferecer auxílio e, se necessário, acionar os órgãos competentes (como socorro médico, polícia, etc.). Abandonar o local do acidente é uma infração grave.

  2. Adotar Providências Úteis: Uma vez parado, o condutor deve agir de forma diligente e solidária. As "providências úteis" referem-se a todas as ações que possam ser razoavelmente esperadas para preservar a segurança e a integridade das pessoas envolvidas e de terceiros, além de evitar a ocorrência de novos acidentes. Isso pode incluir:

    • Sinalizar o local do acidente para alertar outros motoristas.
    • Verificar a existência de feridos e, se possível e seguro, prestar os primeiros socorros ou chamar o serviço de emergência médica.
    • Comunicar o acidente às autoridades competentes, caso haja vítimas ou danos significativos.
    • Preservar o local do acidente para facilitar a perícia, quando necessário.

Por que esta norma é tão importante?

Este artigo é a materialização do princípio da solidariedade no trânsito. Ele reconhece que acidentes podem acontecer e, diante de tal evento, a prioridade absoluta é a proteção da vida e da integridade física das pessoas. A omissão em parar e prestar socorro não só configura uma infração de trânsito, mas também um ato de grave desrespeito à vida humana e às leis que regem a convivência em sociedade.

Em resumo, o artigo 86 do CTB impõe aos condutores a obrigação de permanecer no local do acidente e agir de forma responsável e cooperativa para mitigar os danos e garantir a segurança de todos. Ignorar este dever pode acarretar não apenas penalidades administrativas, mas também implicações cíveis e criminais mais severas.